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Características da Regularização Fundiária

Regularização Fundiária visa beneficiar cidadãos, no campo e na cidade, com acesso ao título de suas propriedades

A regularização de terras e imóveis é uma alternativa para a emissão de registro da propriedade, além de possibilitar aos moradores acesso a políticas públicas. Por meio da sanção presidencial da Lei nº 13.465/2017, o Programa Nacional de Regularização Fundiária tornou-se realidade e promoveu modernização e agilidade na emissão de título de posse.

O processo da regularização fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar as construções e assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Conheça as situações para a oficialização em Cartório de Notas:
– declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
– declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família;
– declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

Além disso, a situação do imóvel precisa estar consolidada com base nos requisitos da regularização, que acontece quando é seguido o prazo mínimo de ocupação da área, quando as edificações existentes estão de acordo, quando a localização da moradia não impede as vias de circulação ou comunicação, entre outros casos peculiares.

Após isso, o imóvel poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pertencente à região. O Oficial de posse da escritura pública deverá abrir matrícula do imóvel e registrar a respectiva demarcação, procedendo as averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando for o caso. Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome dos usucapientes.

Saiba mais sobre o Direito de Laje.

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