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Contrato De Aluguel

Como garantir pagamento de aluguel atrasado com contrato de locação?

Registro do contrato de locação torna o conteúdo legítimo e garante cobrança da dívida

Dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que quase 143 milhões de brasileiros vivem em casa própria. Além desse montante, em um país com mais de 200 milhões de habitantes, extrai-se a quantidade de famílias que residem em imóveis alugados, abrigos e os que são considerados sem moradia fixa.

Neste cenário, os proprietários que disponibilizam casas para aluguel precisam obter garantias de que a locação será paga. O primeiro passo para garantir o cumprimento dos direitos e deveres entre locador e locatário é celebrar um contrato com cláusulas que estabeleçam as regras.

Após a celebração do contrato, é fundamental tornar o conteúdo legítimo, caso seja necessário reivindicar alguma cláusula na Justiça. A formalização em Cartório garante que o contrato produza efeito perante terceiros. As informações serão incluídas na matrícula do Registro do Imóvel, por meio de averbação. Saiba como solicitar o registro do contrato de locação.

Em casos de dívida extensa, uma das possibilidades de pagamento apresentada pela justiça pode ser a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados e os respectivos encargos sobre o dano causado ao locador.

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