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Por que fazer um contrato de locação?

Para maior eficácia, o documento deve ser registrado ainda em Cartório de Registro de Imóveis

A Lei nº 8.245/91 regulamenta o contrato de locação de imóveis urbanos, que são redigidos para gerar obrigações e direitos, beneficiando não só o locador, mas também o locatário de determinado imóvel. O documento se trata de um contrato bilateral, celebrado pelo locador (pessoa que aluga o imóvel) e pelo locatário (indivíduo que recebe o imóvel locado). Sendo assim, é por meio desse contrato que o locador cede o uso do imóvel ao locatário mediante o pagamento de uma quantia mensal previamente acordada, conhecida como aluguel.

O problema é que muitas vezes os mais diversos contratos firmados entre as partes, acabam não sendo registrados, conhecidos como os “contratos de gaveta”. Esses documentos não são públicos perante terceiros.

No caso do contrato de locação, para que se torne público e tenha validade e segurança jurídicas, além de se encaixar na lei citada, o mesmo deve ser lavrado em Cartório de Notas, por meio de escritura pública, e mais importante ainda, posteriormente, registrado em Cartório de Registro de Imóveis.

Vantagens legais

Entre as garantias estabelecidas pela lei que assegura o contrato de locação, está o direito de preferência. Esse se refere à preferência de aquisição pelo locatário, ou seja, garante que o mesmo seja notificado pelo locador no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, além de dação em pagamento do imóvel locado, dando sempre a prioridade de adquirir o imóvel ao locatário.

Outra garantia é que, com a finalidade de evitar o não cumprimento das obrigações do locatário, previstas no contrato, a lei estabelece ainda que, ao celebrarem o contrato, as partes podem estabelecer uma garantia, podendo ser por meio de caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, caso essas obrigações sejam descumpridas.

Para saber mais sobre o contrato de locação, consulte-nos.

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