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Certidão Habite-se: o que é e como obtê-la?

Documento tem a finalidade de autorizar que o comprador ocupe o imóvel

Você já ouviu falar na Certidão Habite-se? Trata-se de um documento emitido pela prefeitura com o objetivo de atestar que o imóvel está apto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.

Apesar de não se tratar de um certificado de garantia de construção, o documento é fundamental e comprova que a obra obedeceu à legislação local, desde o licenciamento até o cumprimento das definições contidas no alvará.

A Certidão Habite-se pode ser solicitada tanto para a liberação de financiamento imobiliário quanto para a averbação de construção no Cartório de Registro de Imóveis.

Por se tratar de um documento emitido para a construtora do imóvel, em casos de compra de apartamento ou casas em condomínio, também é necessário ter a Certidão Habite-se para a averbação do registro no Cartório, que possibilita atualização da situação do imóvel e a aplicação patrimonial adequada ao valor da propriedade.

Como solicitar

Para obter a certidão é necessário apresentar documentos que comprovem que as instalações prediais foram executadas de acordo com as normas exigidas pelos órgãos de água, esgoto, gás e luz, bem como o laudo do corpo de bombeiros e o projeto do arquiteto emitido junto à Secretaria de Urbanismo.

A solicitação deve ser feita ao órgão competente da Prefeitura, o qual deve providenciar uma vistoria no local, por intermédio de engenheiro civil, para constatar se a construção erguida realmente reflete o projeto aprovado inicialmente.

Porém, algumas Prefeituras não enviam engenheiro para constatar o que foi feito no local e emitem a certidão apenas com base na declaração escrita do engenheiro civil responsável pela obra, afirmando que o empreendimento foi concluído. Por isso, o mais adequado é consultar a Prefeitura da sua cidade para saber mais.

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