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Importância da adequação de imóveis comerciais

É obrigação do locatário, por exemplo, a análise de documentos para futuras obtenções de licenças

Alugar um imóvel para fins comerciais requer uma série de cuidados prévios. Antes de tudo, é preciso que o locatário conheça a situação jurídica do imóvel, a de seu proprietário e analise a adequação da atividade empresarial.

Seja por locação ou compra, essa adequação pode exigir investimentos específicos e altos, a ponto de às vezes superar o valor do imóvel. Por essa razão, é importante se prevenir de possíveis dores de cabeça. Uma delas, por exemplo, é a reivindicação ou desocupação antecipada da propriedade, por terceiros de boa-fé ou não, no prazo máximo de 90 dias como determina o artigo 8° da lei de Locações.

Direitos e deveres
Mas como se precaver devidamente caso existam restrições no imóvel? Isso não é necessariamente um impeditivo para a locação, porém passa a ser recomendável que o contrato especifique alguns riscos existentes como hipotecas e alienação fiduciária. Outra recomendação é a de que o contrato tenha uma vigência de no mínimo cinco anos.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.317.731-SP do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “compete ao locatário a análise das características particulares que o bem deve apresentar para a instalação do empreendimento, bem como verificar se o imóvel e sua documentação estão regularizados e aptos à instalação pretendida, pois é o locatário quem detém o essencial conhecimento a respeito da atividade que será desenvolvida”.

Ao mesmo tempo, no art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991, especifica-se que “o impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos não está inserida na esfera de obrigações do locador, ou seja, é fato imputável exclusivamente ao locatário”.

Outro cuidado a ser tomado diz respeito a bens imóveis que compõem o acervo de espólio de uma pessoa falecida. A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, lembrou que “a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos”.

Sempre que for adquirir ou alugar um imóvel, consulte o Registro de Imóveis da região para saber mais!

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