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Características do ITBI

O segmento imobiliário é norteado por diferentes legislações quando falamos das configurações financeira e tributária. São diversas as siglas que fazem parte do desenvolvimento das atividades relacionadas aos imóveis.

Neste cenário, destaca-se o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um dos tributos imobiliários mais importantes do setor. A tributação é paga ao município onde está o imóvel, enquanto os demais custos de registro são pagos diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis responsável pela transferência do bem.

O ITBI está previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe a fonte geradora de cobrança do imposto:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

        I – Propriedade predial e territorial urbana;

        II – Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

        III – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

O tributo é obrigatório quando acontece qualquer aquisição imobiliária. O pagamento deve ser feito antes do registro ou antes da lavratura da escritura pública de venda e compra de um imóvel, dependendo do que dispuser a legislação municipal. A partir do pagamento do ITBI o cartório legaliza a situação e faz a transferência do imóvel.

O valor é definido por cada município e é calculado pela aplicação de uma alíquota (um percentual) sobre o preço definido para o imóvel, sobre o valor utilizado como base de cálculo para Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou sobre o valor de referência para a venda do bem.

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