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Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Confira a decisão e as considerações do STJ em caso específico

Muita gente não sabe, mas assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável e titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso de determinada pessoa que alegou não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre e celebrou contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro.

A decisão se deu dessa forma pois não há nenhuma singularidade na união estável que justifique o tratamento diferenciado em relação ao casamento, especificamente quanto às condições de exercício do direito real de habitação.

Dificuldades financeiras

A recorrente alegou ter sido vítima de esbulho possessório praticado pela filha do seu falecido companheiro e reconhecido em sentença transitada em julgado. Afirmou que, ao retomar a posse do imóvel, encontrou-o danificado e não tinha condições financeiras para reformá-lo. Com isso, assinou contrato de comodato com uma pessoa que teria se comprometido a reformar e conservar o imóvel.

Porém, para o STJ o esbulho não justifica a flexibilização da regra legal que veda o comodato do imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação. Ainda não há nexo de causalidade entre o esbulho possessório e a posterior celebração do contrato de comodato.

Foi destacado ainda que a recorrente poderia ter adotado outras condutas na tentativa de superar as dificuldades que encontrou para conservar o imóvel após o esbulho, inclusive pleitear indenização para recompor a situação anterior.

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