Atendimento: Segunda à Sexta das 08h00 às 14h00
181119 Face 1RISalvador2

Situações que vigoram a impenhorabilidade de bens de família

Refere-se como bem de família o imóvel utilizado como residência da entidade familiar

A regra da impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009, de 1990. Segundo o artigo 1º, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo algumas hipóteses previstas na mesma lei.

O parágrafo único ainda prevê que a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Já no artigo 3º, a determinação é de que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

*há de ressaltar-se que os créditos trabalhistas restringem-se aos trabalhadores da própria residência, tratados como domésticos, ou seja, desde que funcionários encarregados da limpeza, como babás e mesmo motoristas, bem como às suas respectivas contribuições de natureza previdenciárias – Comentário nosso

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida (alterado pela Lei 13.144/2015)

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Para saber mais sobre esse ou outros assuntos que envolvem propriedades de imóvel, consulte-nos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *