Atendimento: Segunda à Sexta das 08h00 às 14h00

O registro tem por finalidade escriturar os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais.

Serão efetuados registros dos seguintes atos:

a) dos instrumentos públicos de instituição de bem de família;
b) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
c) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
d) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com ou sem os respectivos pertences;
e) das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis;
f) dos títulos das servidões em geral, para sua constituição;
g) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habilitação, quando não resultarem do direito de família;
h) das rendas constituídas ou vinculadas a imóveis, por disposição de última vontade;
i) da promessa de compra e venda de imóvel não loteado, sem cláusula de arrependimento, cujo preço deva pagar-se a prazo, de uma só vez ou em prestações;
j) da enfiteuse;
l) da anticrese;
m) dos instrumentos públicos das convenções antenupciais;
n) das cédulas de crédito rural;
o) das cédulas de crédito industrial;
p) dos contratos de penhor rural;
q) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;
r) dos memoriais de incorporação e das instituições e convenções de condomínios;
s) dos memoriais de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes, a prazo, em prestações;
t) das citações de ações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativas à imóveis;
u) das promessas de cessão;